Questão em destaque · Q814277
A celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais — qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo — para o desenvolvimento de atividades co
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P814277
ID: 814277
Direito AdministrativoAssunto: Organizações Sociais (OS- Lei 9637/98) · Inexigibilidade de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A celebração de contratos de prestação de serviços com as
organizações sociais — qualificadas no âmbito das respectivas
esferas de governo — para o desenvolvimento de atividades
contempladas no contrato de gestão constitui hipótese de
inexigibilidade de licitação.
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