Questão em destaque · Q814439
Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limi
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P814439
ID: 814439
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade civil do Estado por atos não administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por
danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que
a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada
somente pela Constituição Federal de 1988.
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