Questão em destaque · Q814444
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior s
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P814444
ID: 814444
Direito AdministrativoAssunto: Imperatividade · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de
ato administrativo, devem-se observar figuras definidas
previamente pela lei, o que garante aos administrados maior
segurança jurídica.
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