Questão em destaque · Q814456
A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P814456
ID: 814456
Direito ConstitucionalAssunto: Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania · Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
A fusão de dois municípios depende de consulta prévia,
mediante plebiscito, das respectivas populações, após
divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
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