Questão em destaque · Q814457
O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provi
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P814457
ID: 814457
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo
a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida
provisória.
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