Questão em destaque · Q814461
A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P814461
ID: 814461
Direito ConstitucionalAssunto: Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
A concessão de indulto e a comutação de penas são
competências indelegáveis do presidente da República.
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