Questão em destaque · Q814473
O município que for condenado a indenizar particular por dano causado por servidor público municipal poderá cobrar regressivamente do servidor o valor da condenação, desde que ele
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P814473
ID: 814473
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Regresso
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
O município que for condenado a indenizar particular por dano
causado por servidor público municipal poderá cobrar
regressivamente do servidor o valor da condenação, desde que
ele tenha agido com dolo ou culpa e na qualidade de servidor
público municipal.
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