Questão em destaque · Q814520
O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdicional.
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P814520
ID: 814520
Direito AdministrativoAssunto: Controle da Administração · Reformatio in pejus
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização
sobre os atos de gestão financeira da administração pública
exercerá sua função jurisdicional.
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