Questão em destaque · Q814528
Se o estado do Pará assinar convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P814528
ID: 814528
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Pará
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
Se o estado do Pará assinar convênio com determinado
município de seu território para a realização conjunta de obra,
o referido município terá competência para fiscalizar o estado
no que se referir à execução do convênio.
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