Questão em destaque · Q814645
A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente instaurado contra ele em tribunal de contas.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016
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P814645
ID: 814645
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades parlamentares
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe
possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente
instaurado contra ele em tribunal de contas.
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