Questão em destaque · Q814648
Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto o contraditório quanto a ampla defesa.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016
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P814648
ID: 814648
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham
caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto
o contraditório quanto a ampla defesa.
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