Questão em destaque · Q814841

Pessoa jurídica de direito privado que detenha informações em virtude de vínculo com o poder público e deixe de cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação poderá ser de

CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016

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P814841

ID: 814841

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2016

Nível: Superior

Pessoa jurídica de direito privado que detenha informações em virtude de vínculo com o poder público e deixe de cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública.