Questão em destaque · Q814976
No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016
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P814976
ID: 814976
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso
deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a
decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à
autoridade hierarquicamente superior.
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