Questão em destaque · Q814981
As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclus
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016
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P814981
ID: 814981
Direito AdministrativoAssunto: Reformatio in pejus · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
As contas de toda e qualquer entidade da administração
indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma
jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas,
inclusive ao procedimento de tomada de contas especial,
aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
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