Questão em destaque · Q814981

As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclus

CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016

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P814981
ID: 814981
Direito AdministrativoAssunto: Reformatio in pejus · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
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