Questão em destaque · Q814983
Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculia
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016
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P814983
ID: 814983
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Ação de Reparação · Poder Judiciário · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do
quantum arbitrado a título de danos morais em ação de
responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de
peculiaridade fática do caso.
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