Questão em destaque · Q814984
Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da União é competente para declarar a inidoneidade de empresa privada para fins de participação em licitações promovidas pela
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016
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P814984
ID: 814984
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle da Administração · Reformatio in pejus · Poder Judiciário · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da
União é competente para declarar a inidoneidade de empresa
privada para fins de participação em licitações promovidas
pela administração pública.
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