Questão em destaque · Q814996
Em se tratando de ação de improbidade administrativa, sendo imputada ao réu conduta lesiva ao erário, configura-se o periculum in mora, requisito para a concessão de medida cautela
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016
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P814996
ID: 814996
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Em se tratando de ação de improbidade administrativa, sendo
imputada ao réu conduta lesiva ao erário, configura-se o
periculum in mora, requisito para a concessão de medida
cautelar de indisponibilidade patrimonial.
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