Questão em destaque · Q815004
As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional esp
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016
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P815004
ID: 815004
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Constituinte
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com
o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas
situações em que a falta de uma regulamentação constitucional
específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do
constituinte de não prever determinada hipótese normativa.
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