Questão em destaque · Q815005
Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da simetria, todas as normas da CF voltadas à União devem, igualmente, ser observadas por estados e municípios, que têm a
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016
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P815005
ID: 815005
Direito ConstitucionalAssunto: Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da
simetria, todas as normas da CF voltadas à União devem,
igualmente, ser observadas por estados e municípios,
que têm a obrigação de reproduzir os termos dessas
normas nas respectivas leis fundamentais, sob pena de
inconstitucionalidade por omissão.
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