Questão em destaque · Q815007
Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016
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P815007
ID: 815007
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em
relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo
parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou
não medida judicial que o autorize a tanto.
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