Questão em destaque · Q815009
Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da CF, tanto o Poder Judiciário quanto os TCs não têm quaisquer funções como elaboradores de políticas públicas, razão pela qual
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016
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P815009
ID: 815009
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da CF,
tanto o Poder Judiciário quanto os TCs não têm quaisquer
funções como elaboradores de políticas públicas, razão pela
qual a otimização dos seus serviços depende da qualidade das
leis que eles tiverem de aplicar.
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