Questão em destaque · Q815011

Ante a falta do repasse por parte do Poder Executivo estadual, na forma de duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias garantidas ao tribunal de justiça loca

CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016

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P815011

ID: 815011

Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) · Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2016

Nível: Superior

Ante a falta do repasse por parte do Poder Executivo estadual, na forma de duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias garantidas ao tribunal de justiça local, este tem a prerrogativa constitucional de solicitar diretamente ao presidente da República a intervenção federal no estado-membro respectivo, com vistas a garantir o livre exercício do Poder Judiciário na correspondente unidade da Federação.