Questão em destaque · Q815019
O governador que praticar as condutas previstas na Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo, com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer função
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016
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P815019
ID: 815019
Direito AdministrativoAssunto: Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O governador que praticar as condutas previstas na
Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo,
com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer
função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez
anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.
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