Questão em destaque · Q815020

É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou mon

CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016

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P815020

ID: 815020

Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Crimes Contra as Finanças Públicas · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2016

Nível: Superior

É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.