Questão em destaque · Q815085
Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016
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P815085
ID: 815085
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado
decreto autônomo, de competência do chefe do Poder
Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
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