Questão em destaque · Q815093
O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2016
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P815093
ID: 815093
Direito AdministrativoAssunto: Controle da Administração · Reformatio in pejus
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo,
por incompetência.
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