Questão em destaque · Q817419

De acordo com a Constituição Federal de 1988, que resguarda a liberdade e a proteção da intimidade individual, os atos não criminosos praticados na esfera privada não poderão ter r

CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2016

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P817419
ID: 817419
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988, que resguarda a liberdade e a proteção da intimidade individual, os atos não criminosos praticados na esfera privada não poderão ter repercussão na esfera ética dos agentes públicos, ainda que esses atos guardem relação com as atribuições de seu cargo.

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