Questão em destaque · Q817434
A manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro é assegurada ao contratado permissionário de serviço de transporte público, ainda que o contrato tenha sido celebrado sem licitaçã
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2016
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P817434
ID: 817434
Direito AdministrativoAssunto: Permissão de serviços públicos · Política Tarifária dos Serviços Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro é assegurada ao contratado permissionário de serviço de transporte público, ainda que o contrato tenha sido celebrado sem licitação prévia.
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