Questão em destaque · Q817891

Caso o réu condenado a ressarcir o erário faleça antes do trânsito em julgado, a ação de improbidade será imediatamente extinta, haja vista o caráter personalíssimo das sanções.

CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2016

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P817891
ID: 817891
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Improbidade (Rito)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
Caso o réu condenado a ressarcir o erário faleça antes do trânsito em julgado, a ação de improbidade será imediatamente extinta, haja vista o caráter personalíssimo das sanções.
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