Questão em destaque · Q818092

Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente pode retomar o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando razões de inter

CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2016

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P818092
ID: 818092
Direito AdministrativoAssunto: Licitação e contrato dos serviços públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente pode retomar o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando razões de interesse público, ainda que não haja qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.
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