Questão em destaque · Q819030
“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de c
Consulplan · Prefeitura de Venda Nova do Imigrante · 2016
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P819030
ID: 819030
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Poder Executivo
Banca: Consulplan
Ano: 2016
Nível: Superior
“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos
fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está
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