Questão em destaque · Q819381

A Lei n° 11.107/2005, que estabelece as regras para os Consórcios Públicos, define que: I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração

FAFIPA · CISNOP · 2016

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P819381

ID: 819381

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais · Responsabilidade civil por ato jurisdicional · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FAFIPA

Ano: 2016

Nível: Superior

A Lei n° 11.107/2005, que estabelece as regras para os Consórcios Públicos, define que:

I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

II. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

IV. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.