Questão em destaque · Q819765

De acordo com a Constituição Federal de 1988: I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço pú

Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Barbacena · 2016

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P819765
ID: 819765
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2016
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988:


I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


Estão corretas as afirmativas:

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