Questão em destaque · Q819784

Relativamente ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I- A aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo

Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Barbacena · 2016

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P819784
ID: 819784
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle da Administração · Remédios Constitucionais · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2016
Nível: Superior

Relativamente ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:


I- A aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do Tribunal de Contas da União

indicados pelo Presidente da República, enquadra-se como um controle prévio.

II- Na esfera municipal, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.

III- A legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

IV- Em relação à ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.


A quantidade de afirmativas corretas é

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