No que tange aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, afirma-se que

a lei penal poderá retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, respeitados os limites estabelecidos pela censura e pela obtenção de licença nos termos da lei.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial, independentemente do horário do dia.