Questão em destaque · Q820204
Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.
CESPE CEBRASPE · ANVISA · 2016
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P820204
ID: 820204
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
Embora não haja menção expressa no texto da CF,
determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser
estendidos às pessoas jurídicas.
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