Questão em destaque · Q820207
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias ant
CESPE CEBRASPE · ANVISA · 2016
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P820207
ID: 820207
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no
mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde
que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do
pleito eletivo.
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