Questão em destaque · Q820209
Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.
CESPE CEBRASPE · ANVISA · 2016
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P820209
ID: 820209
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária
consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território
remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.
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