Questão em destaque · Q820236
Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.
CESPE CEBRASPE · ANVISA · 2016
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P820236
ID: 820236
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que
gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em
responsabilidade civil do Estado.
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