Questão em destaque · Q820237

Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de

CESPE CEBRASPE · ANVISA · 2016

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P820237
ID: 820237
Direito AdministrativoAssunto: Requisitos para a responsabilização do Estado · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Médio
Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.
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