Questão em destaque · Q820462

No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo t

CESPE CEBRASPE · PGE AM · 2016

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P820462

ID: 820462

Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2016

Nível: Superior

No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.