Questão em destaque · Q820463

No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respe

CESPE CEBRASPE · PGE AM · 2016

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P820463

ID: 820463

Direito ConstitucionalAssunto: Competências recursais do STF

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2016

Nível: Superior

No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF.