Questão em destaque · Q820465
A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indelegável. As competências oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são delegáveis,
CESPE CEBRASPE · PGE AM · 2016
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P820465
ID: 820465
Direito ConstitucionalAssunto: Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indelegável. As competências oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.
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