Questão em destaque · Q820466
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao po
CESPE CEBRASPE · PGE AM · 2016
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P820466
ID: 820466
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.
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