Questão em destaque · Q820468
No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.
CESPE CEBRASPE · PGE AM · 2016
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P820468
ID: 820468
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.
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