Questão em destaque · Q820472

São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao p

CESPE CEBRASPE · PGE AM · 2016

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P820472

ID: 820472

Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2016

Nível: Superior

São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal.