Questão em destaque · Q820478
A CF atribui ao TCU a competência para a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
CESPE CEBRASPE · PGE AM · 2016
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P820478
ID: 820478
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A CF atribui ao TCU a competência para a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
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