Questão em destaque · Q820488
Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
CESPE CEBRASPE · PGE AM · 2016
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P820488
ID: 820488
Direito AdministrativoAssunto: Desapropriação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
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