Questão em destaque · Q820490
O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda, acarretar restriçõ
CESPE CEBRASPE · PGE AM · 2016
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P820490
ID: 820490
Direito AdministrativoAssunto: Tombamento
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda, acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade do bem.
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