Questão em destaque · Q820494
De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista per
CESPE CEBRASPE · PGE AM · 2016
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P820494
ID: 820494
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.
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